Fenafisco repudia proibição de concursos e congelamento de salários

O Senado aprovou, no último dia 2, o auxílio para estados e municípios. O PLP 39/2020 vai destinar R$125 bilhões para o combate ao novo Coronavírus (Covid-19). A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), no entanto, repudia a medida. 

Segundo a entidade, o pacote aprovado pelo Senado reduziu "drasticamente" o valor do auxílio aprovado no projeto original da Câmara dos Deputados, considerando-se uma estimativa conservadora de queda de 30% nas arrecadações estaduais.

"É de se ressaltar que alguns estados já estimam uma queda de até 50% na arrecadação", diz a Fenafisco.

 

O auxílio foi aprovado na forma de um texto apresentado pelo relator e senador, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que substitui a proposta original enviada pela Câmara (PLP 149/2019). O valor inclui repasses diretos e a suspensão de dívidas.

Durante a votação, o Senado também aprovou o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes, até dezembro de 2021.

A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.

Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:

• Reajustar salários;
• Reestruturar a carreira;
• Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
• Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

 

Para a Fenafisco, além de aportar recursos num volume incompatível com as necessidades das populações em risco, o Senado impôs condições de acesso ao auxílio, algumas, segundo a Federação, injustificáveis em face da natureza da crise.

"Condicionar a entrega de ajuda financeira a estados e municípios a medidas como o congelamento salarial dos servidores públicos por quase dois anos e a proibição de contratação de pessoal, num momento de tantas urgências, principalmente a de salvar milhares de vidas, é irrazoável e injusto", disse a Fenafisco.

 

Para a Federação, a medida aprovada pelo Senado sugere que os servidores públicos sejam responsabilizados pela salvação da economia do país, sob o pretexto de que "todos devem dar a sua cota de sacrifício".

"Nenhuma medida se viu até agora, seja do Executivo Federal ou do Congresso Nacional, para cobrar contribuição mínima que seja dos detentores de renda e riqueza multimilionárias. Nesse sentido, a fortuna de 206 bilionários brasileiros, superior a R$1,2 trilhão, segue intocada", diz.

 

O substitutivo ao PLP 39/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde, segundo o presidente do Senado, deverá ser votado nesta segunda-feira, 4, conforme acordo com o presidente Rodrigo Maia.

A expectativa é que a sanção ocorra no dia seguinte, com o pagamento da primeira parcela do auxílio em 15 de maio. O Senado, como autor do PLP, terá a palavra final sobre o assunto. Ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

Considerando que a matéria aprovada ainda não está definida, em nota, a Fenafisco apela às duas Casas de Lei para que construam um consenso político que assegure aos estados e municípios um volume de recursos financeiros suficiente para compensar as perdas estimadas para esse período de crise.

"É urgente que o Brasil se espelhe no exemplo dos principais países do mundo, que vêm aumentando o gasto social e fortalecendo o Estado para proteger vidas, manter empregos e sair da pandemia com capacidade para retomar o crescimento econômico", diz em nota a Federação.

 

 

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Senado aprova congelamento de salários

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o não reajuste dos salários garantiu os recursos da União sem a necessidade do corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. 

A medida aprovada, no entanto, exclui o congelamento dos ganhos dos servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, além das Forças Armadas. 

Segundo a Agência Senado, com o não reajuste de salários, reestruturação das carreiras, contratação de pessoal e novas progressões a funcionários públicos, por um ano e meio, a economia estimada, até o final de 2021, será de cerca de R$130 bilhões.

Durante a votação, boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais.

Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR).

 

Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da Saúde e da Segurança Pública.  

"São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da Saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós", ressaltou Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Já os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os servidores das Forças Armadas.

"Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental, e não vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso", pontuou Major Olimpio.

Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.

Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues, para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos ex-territórios federais que serão integrados ao quadro em extinção da União.