Câmara deve aprovar texto que restringe concursos e congela salários

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 4, que os deputados devem aprovar as alterações do Senado ao texto do auxílio para estados e municípios. O PLP 39/2020 vai destinar R$125 bilhões para o combate ao novo Coronavírus (Covid-19). 

Na avaliação de Rodrigo Maia, os valores são quase os mesmos estabelecidos pela Câmara, "o que mudou foi apenas a forma de distribuição dos recursos". Segundo ele, a votação por parte dos deputados do texto do Senado mostra que não há disputa entre as duas Casas.

A afirmação do presidente da Câmara dos Deputados pode colaborar para a aceitação de uma das propostas aprovadas pelo Senado: o congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes, até dezembro de 2021.

A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como uma contrapartida ao auxílio financeiro aos estados e municípios.

Além disso, para a vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios, os parlamentares também aprovaram medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus. Desta forma, ficam proibidos:

• Reajustar salários;
• Reestruturar a carreira;
• Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
• Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

 

A medida aprovada, no entanto, exclui o congelamento dos ganhos dos servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, além das Forças Armadas. 

O substitutivo ao PLP 39/2020 será votado pela Câmara dos Deputados. A expectativa é que o pagamento da primeira parcela do auxílio ocorra em 15 de maio.

O Senado, como autor do PLP, terá a palavra final sobre o assunto. Ou seja, caso os deputados promovam mudanças, elas terão que ser confirmadas pelos senadores.

 

Ainda segundo Maia, a proposta aprovada pelo Senado é um avanço, já que, inicialmente, o Executivo não queria "dar nenhum real", atacando inclusive os deputados por votarem uma proposta de ajuda financeira aos estados e municípios.

"Esse pingue-pongue não interessa à sociedade. Não devemos ter conflito entre Câmara e Senado. Devemos votar o texto dos senadores e pedir ao presidente [Bolsonaro] que sancione a matéria. A Câmara sinalizou o volume necessário e o Senado concorda. A forma de distribuição que é diferente", destacou Maia.

 

O projeto aprovado pelos senadores prevê que a distribuição por estado seja feita em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF), usando os mesmos critérios para, então, dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

A proposta é diferente do texto aprovado pela Câmara, que previa a ajuda por meio da recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate ao Coronavírus.

Fenafisco repudia congelamento de salários

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) repudiou o texto aprovado pelo Senado, no último sábado, 2. Segundo a entidade, a medida reduziu "drasticamente" o valor do auxílio definido no projeto original da Câmara dos Deputados.

Para a Federação, há uma estimativa conservadora de queda de 30% nas arrecadações estaduais. Para a Fenafisco, além de aportar recursos num volume incompatível com as necessidades das populações em risco, o Senado impôs condições de acesso ao auxílio.

"Condicionar a entrega de ajuda financeira a estados e municípios a medidas como o congelamento salarial dos servidores públicos por quase dois anos e a proibição de contratação de pessoal, num momento de tantas urgências, principalmente a de salvar milhares de vidas, é irrazoável e injusto", disse a Fenafisco.

 

Para a Federação, a medida aprovada pelo Senado sugere que os servidores públicos sejam responsabilizados pela salvação da economia do país, sob o pretexto de que "todos devem dar a sua cota de sacrifício".

"Nenhuma medida se viu até agora, seja do Executivo Federal ou do Congresso Nacional, para cobrar contribuição mínima que seja dos detentores de renda e riqueza multimilionárias. Nesse sentido, a fortuna de 206 bilionários brasileiros, superior a R$1,2 trilhão, segue intocada", diz.

 

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Saúde, Segurança e Forças Armadas são exceções

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o não reajuste dos salários garantiu os recursos da União sem a necessidade do corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. 

A medida aprovada, no entanto, exclui o congelamento dos ganhos dos servidores das áreas da Saúde e Segurança Pública, além das Forças Armadas. 

Segundo a Agência Senado, com o não reajuste de salários, reestruturação das carreiras, contratação de pessoal e novas progressões a funcionários públicos, por um ano e meio, a economia estimada, até o final de 2021, será de cerca de R$130 bilhões.

Durante a votação, boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais.

Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR).

 

Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da Saúde e da Segurança Pública.  

"São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da Saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós", ressaltou Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Já os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os servidores das Forças Armadas.

"Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental, e não vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso", pontuou Major Olimpio.

Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.

Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues, para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos ex-territórios federais que serão integrados ao quadro em extinção da União.