TCE RJ: Versão orgirinal de Lei Complementar poderá cair na prova
A Comissão do concurso TCE RJ levou em conta a decisão do STF, que declarou a Lei Complementar Estadual nº 124/2009 como inconstitucional.
A Comissão Organizadora do Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro anunciou que as provas da seleção TCE RJ poderão abordar a versão original da Lei Complementar Estadual nº 124/2009. [tag_teads]
Isso porque, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.191, declarou como inválido o texto dessa Lei Complementar, que alterava partes da Lei Orgânica do TCE RJ.
A decisão foi divulgada por meio de uma nota assinada pelo presidente da Comissão, Rodrigo Melo do Nascimento, publicada nesta segunda-feira, 13, no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que organiza a seleção.
A nota afirmou também que as atividades do concurso TCE RJ continuam suspensas, ainda em função da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus.
(Foto: Divulgação)
Seleção oferta 40 vagas para graduados com ganhos de até R$16,9 mil
O concurso TCE RJ, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, oferta 40 vagas efetivas para a carreira de analista de controle externo, para candidatos de nível superior.
As oportunidades da área de controle externo estão distribuídas entre as especialidades listadas na tabela a seguir. Há reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros, índios e pessoas de baixa renda. Confira:
| Analista de Controle Externo | |||||
| Especialidade | AC | PCD | NI | Hip. | Total |
| Ciências Contábeis | 6 | 1 | 1 | 1 | 9 |
| Controle Externo | 11 | 1 | 2 | 2 | 16 |
| Direito | 5 | 1 | 1 | 1 | 8 |
| Tecnologia da Informação | 4 | 1 | 1 | 1 | 7 |
AC = Ampla concorrência | PCD = Pessoa com deficiência | NI = Negros e índios | Hip. = Hipossuficientes
As exigências para entrar na disputa são ter nível superior completo na respectiva especialidade, exceto para a especialidade Controle Externo, para a qual podem concorrer formados em qualquer curso; e comprovar dois anos de prática profissional.
A experiência profissional requerida não precisa ser na mesma área de formação do candidato, nem é restrita a qualquer nível de escolaridade. Basta comprovar que já trabalhou na iniciativa privada ou no setor público.
Não serão consideradas práticas profissionais: tempo de estágio, de monitoria, de programa de residência acadêmica e profissional, de pesquisa de iniciação científica, de bolsa de estudo ou de prestação de serviços como voluntário.
A remuneração inicial para a carreira de analista de controle externo é de R$13.708,81. Esse valor é composto por R$7.410,17 de salário-base e R$6.298,64 de gratificação de controle externo. Os selecionados receberão também alguns benefícios como:
- auxílio-alimentação de R$1.064,80
- auxílio-saúde de R$726
- auxílio-transporte de R$314,60
- auxílio-educação de R$1.174
O auxílio-educação é dado a cada um dos dependentes, com limite de até três pessoas. Com esses acréscimos, os vencimentos podem chegar a R$16.998,21 no início da carreira.
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