Servidores querem discussões presenciais sobre Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, foi encaminhada à Câmara dos Deputados em setembro. Desde então, não registrou avanços. Um dos motivos é a falta de reuniões presenciais nas comissões para análise dos textos.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e suas filiadas presentes em todo o país pedem que a PEC avance, de fato, apenas com o retorno das comissões presenciais.

Elas enviaram ofício aos 513 deputados federais pedindo que pressionem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que a tramitação da Reforma Administrativa seja presencial e não virtual, após a pandemia da Covid-19.

"Tendo em vista a importância das alterações da Constituição Federal e reflexos fundamentais na administração pública da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, todas as discussões devem ser presenciais", defende o ofício.

O ofício é assinado por Antonio Tuccilio, presidente da CNSP, e pelo diretor jurídico da entidade, Julio Bonafonte. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos e suas filiadas representam cerca de 800 mil funcionários das mais diferentes áreas de atuação.

O ofício também defende que "é de absoluta obrigatoriedade a participação representativa dos servidores em audiências públicas, sem a qual qualquer alteração não terá a legitimidade necessária para a sociedade".

Por sua vez, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou que a tramitação da Reforma está suspensa até 2021. O texto, segundo ele, deve permanecer parado até o retorno dos trabalhos presenciais. 

"A Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria. Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito", disse Maia.

Conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Porém, a pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.

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‘Como votar a proposta sem participação popular?’, questiona deputado

De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista, não é possível discutir e votar a Reforma Administrativa sem a participação popular e a divulgação dos documentos que embasaram o projeto. 

"Como votar uma proposta dessa magnitude sem a participação de entidades e sociedade? E sem comissões? E, o pior de tudo, sem acesso aos documentos que, em tese, a justificam? Impossível", questionou o deputado. 

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetraram um mandado de segurança para suspensão da tramitação este ano da PEC 32/2020, que trata a Reforma Administrativa. O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O motivo é a falta de divulgação dos documentos prévios para o desenvolvimento das propostas de mudança no serviço público. O mandado de segurança foi impetrado no dia 21 de outubro, com apoio da Assessoria Jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, rejeitou o mandado de segurança que pedia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Ao analisar o pedido, o ministro não encontrou irregularidades.

"Inexiste transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição. [...] É incabível atuação prematura do Supremo", afirmou Marco Aurélio Mello na decisão.

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Reforma Administrativa e as alterações para o serviço público

A PEC 32/2020 é a primeira fase da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal para 'modernizar' o funcionalismo público. A meta é reduzir os gastos com os servidores. Por isso, a proposta é cortar benefícios, vantagens e instituir novas formas de contratações.

Conforme o previsto na Reforma Administrativa, por exemplo, apenas servidores das carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Isto é, dos cargos que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, como por exemplo, delegados e auditores fiscais.

As propostas serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma, por outro lado, propõe aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.