'Reforma Administrativa poderia ter sido mais profunda', diz Mourão

Para o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, a proposta da Reforma Administrativa “poderia ter sido um pouco mais profunda”. A declaração faz referência à inclusão dos atuais servidores públicos, no projeto para uma ‘Nova Administração Pública’.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) prevê mudanças para estabilidade, formas de contratação e progressão na carreira dos futuros servidores públicos. Segundo o Governo Federal, os direitos dos atuais funcionários estão garantidos.

No dia 1º de outubro, Mourão mencionou que é preciso “melhorar essa proposta” no Congresso Nacional. Ainda afirmou que a reforma é fundamental para equilibrar os gastos públicos.

"Julgo que a reforma poderia ter sido um pouco mais profunda. Ela está ainda, vamos dizer assim, um tanto quanto sem ser.... não mexeu com direitos atuais. Ela só mexe com direitos futuros, daqueles que vão ingressar no futuro no serviço público", disse em uma live promovida pelo Centro de Liderança Pública (CLP) sobre sustentabilidade.

Mourão, que preside o Conselho da Amazônia, fez uma queixa sobre não poder trazer servidores de outras áreas para trabalhar no Ibama e ICMBIO, vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.

A explicação, segundo ele, é “a finalidade do concurso que a pessoa prestou”. O que não permitiria a transferência dos servidores.

Vice-presidente da República, Hamilton Mourão — Hamilton Mourão considera que Reforma Administrativa teria que
atingir atuais servidores (Foto: Agência Brasil))

“Nós tínhamos que aproveitar logo agora essa reforma para fazer essa transferência interna de áreas onde temos excesso de gente para áreas onde nós temos menos gente”, sugeriu Mourão.

O vice-presidente ainda disse que a transferência interna seria uma solução para o déficit de pessoal: “Aí você daria o treinamento necessário e o cara saltaria da função de datilógrafo, vamos dizer assim, para a função do Ibama ou do ICMBio, acho que isso era até uma linha de ação mais barata”.

Deputados querem incluir atuais servidores na Reforma

A não inclusão dos atuais servidores na Reforma Administrativa já repercute entre os parlamentares. Eles se articulam para incluir funcionários públicos da ativa nas propostas. O assunto ganhou força após a promoção de 600 procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) ao topo da carreira.

O texto da Reforma também blinda os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros. Além do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente parlamentar da reforma, ressaltou que a promoção em massa na AGU pode ajudar a conquistar apoio da população para que as propostas atinjam os atuais servidores. Inclusive, os que estão no topo das carreiras.

“Uma das vedações que a reforma traz é justamente a promoções automáticas por tempo de serviço. Só que essa vedação só está para novos servidores. Se a PEC estivesse em vigor e nós já tivéssemos esse instrumento, também para os atuais servidores, isso não aconteceria”, disse o parlamentar em entrevista ao jornal O Globo.

Após forte pressão, a Advocacia-Geral da União suspendeu a promoção de 600 procuradores federais. Eles passariam a ganhar mais de R$27,3 mil em meio à pandemia do Coronavírus.

Reforma Administrativa prevê um vínculo de experiência

A Reforma Administrativa propõe o fim das progressões automáticas por tempo de serviço. Além de prever que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

Vínculo de experiência;
Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
Cargo típico de Estado (com estabilidade);
Vínculo por prazo determinado (temporário);
Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

O Governo Federal propõe a criação de uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para cargos típicos de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, esse vínculo de experiência seria de dois anos.

Após esse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida.

Para as demais carreiras com realização de concurso, esse período seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, no entanto, sem direito a estabilidade.

Pela proposta do Governo, apenas os membros de cargos de Estado teriam direito à estabilidade. Para vigorarem, essas propostas ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional.