Reforma Administrativa: deputados querem incluir atuais servidores

Parlamentares já se articulam para incluir atuais servidores nas propostas da Reforma Administrativa, que prevê uma ‘Nova Administração Pública’. O assunto ganhou força após a promoção de 600 procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) ao topo da carreira, com salários de R$27 mil.

O texto da Reforma Administrativa, enviado ao Congresso Nacional, prevê o fim das progressões automáticas por tempo de serviço. Porém, blinda os atuais servidores e os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros.

Assim como do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. Porém, parlamentares preparam emendas para aumentar o escopo das propostas.

O deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente parlamentar da Reforma, disse que a promoção em massa na AGU pode ajudar a conquistar apoio da população para que as propostas atinjam os atuais servidores. Inclusive, os que estão no topo das carreiras.

“Uma das vedações que a reforma traz é justamente a promoções automáticas por tempo de serviço. Só que essa vedação só está para novos servidores. Se a PEC estivesse em vigor e nós já tivéssemos esse instrumento, também para os atuais servidores, isso não aconteceria”, disse o parlamentar em entrevista ao jornal O Globo.

O movimento Livres e o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) também levantaram que, em janeiro, procuradores e subprocuradores do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho tiveram mais de R$15 milhões em auxílios. Como o de alimentação, transportes, moradia e creche.

O deputado paraibano apresentou uma emenda à Reforma Administrativa para acabar com esses ‘penduricalhos’ para os funcionários públicos que ganham mais de 25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em torno de R$10 mil.

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AGU suspende promoção de 600 de procuradores federais

Depois de forte pressão, a Advocacia-Geral da União suspendeu a promoção de 600 procuradores federais. Eles passariam a ganhar mais de R$27,3 mil em meio à pandemia do Coronavírus.

A promoção ocorreria entre as discussões da Reforma Administrativa que procura acabar com as progressões automáticas. Além de reduzir as diferenças entre as carreiras públicas e da iniciativa privada.  

Nos bastidores, interlocutores do governo Bolsonaro afirmam que as promoções estavam programadas, mas não deveriam acontecer no momento de pandemia. Segundo eles, foi uma ‘bola fora’.

A suspensão foi determinada pelo procurador-geral federal, Leonardo Silva Lima Fernandes. Segundo ele, as promoções foram suspensas por razões de ‘conveniência e oportunidade’.

Antes mesmo da desistência da AGU, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União já tinham pedido a suspensão do pagamento do reajuste. Em 2019, foram promovidos 83 procuradores, número bem menor dos que teriam promoção este ano.

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Secretário explica porque alto escalão não foi incluído na reforma

O secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, revelou o motivo para os servidores de alto escalão não serem incluídos na Reforma Administrativa.

Segundo ele, essa foi uma estratégia para evitar a judicialização precoce do tema. Para o secretário, cabe ao Congresso Nacional propor emendas ao texto para incluir os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo.

"Não mandamos por uma questão de estratégia para não judicializar muito cedo o assunto. Agora, tem que ter a pressão para os congressistas incluírem. Nós não mandamos para lá a reforma pronta, mandamos o arcabouço para que aconteça uma reforma que chamamos de nova administração pública", disse Paes de Andrade. 

O secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, também destacou que o chefe do Executivo não tem a competência de mexer em carreiras do Poder Judiciário, por exemplo. 

"Mas não há nenhuma dúvida de que o parlamento possa fazer essa inclusão. Inclusive, já temos notícias de que alguns parlamentares vão apresentar como emenda a inclusão também de membros do poder judiciário", apontou Rubin, que também participou da videoconferência. 

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Reforma Administrativa propõe o vínculo de experiência

Além de conter as progressões automáticas por tempo de serviço, a Reforma Administrativa propõe que o atual regime jurídico único dos servidores seja desmembrado em cinco novos vínculos:

• Vínculo de experiência;
• Cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
• Cargo típico de Estado (com estabilidade);
• Vínculo por prazo determinado (temporário);
• Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

O Governo prevê a criação de uma etapa do concurso público antes da posse: o vínculo de experiência. Para carreiras típicas de Estado, que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, esse vínculo de experiência seria de dois anos.

Depois desse prazo, os candidatos passariam por uma avaliação de desempenho e só os melhores seriam efetivados e teriam a estabilidade garantida.

Para as demais carreiras com realização de concurso, o prazo seria de, pelo menos, um ano. Depois da avaliação de desempenho, os melhores seriam contratados, porém, sem direito a estabilidade.

Dessa forma, apenas os membros de cargos de Estado teriam direito à estabilidade. Para vigorarem, essas propostas ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional.