Proposta de LDO 2021 vai ao Congresso e deixa concursos 'em aberto'

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na quarta-feira, 15. No entanto, as questões sobre reajustes salariais dos servidores e concursos públicos permanecem indefinidas.

De acordo com informações do site G1, os reajustes de servidores públicos em 2021 não estão previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem.

O portal informa que o texto prevê somente a transformação de cargos e de funções, sem alterações na remuneração. As informações foram passadas pelo secretário de Orçamento Federal, George Soares, em coletiva de imprensa.

"A única coisa que a LDO traz é a possibilidade de transformação de cargos e funções. Ou seja, trocar algum cargo por outro de mesmo valor, ou dois de um valor menor por um valor maior. Não estão previstas por enquanto nenhum aumento", disse o secretário.

O secretário ainda informou que o projeto também não traz previsão de concursos públicos para o ano que vem,  porém reforçado que os concursos não são tratados na LDO, somente na proposta de orçamento, que será encaminhada ao Poder Legislativo até o fim do mês de agosto.

Isso abre possibilidade para os concursos pontuais e necessários ocorrerem normalmente. O Orçamento trará essa informação.

O congelamento de reajuste de salário para o funcionalismo público já vem sendo debatido pelo governo recentemente. Na última terça-feira, 14, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que reajustes salariais para servidores públicos federais poderão ter um freio nos próximos anos.

A justificativa de Mansueto também é a crise de Covid-19, que complicou a situação das contas públicas.

Diante disso, o secretário acredita que os servidores federais “aceitarão o sacrifício” de ficar sem reajuste no momento de recessão econômica.

Apesar de não prever reajustes para os servidores em 2021, a proposta da LDO estima aumento dos gastos.

Englobando os pagamentos de aposentadorias e pensões, as despesas com servidores devem passar para R$337,6 bilhões em 2021. Neste ano de 2020, os gastos estimados são de R$325,7 bilhões.

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Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a equipe econômica definiu que a meta fiscal para 2021 dependerá das receitas projetadas menos as despesas apuradas conforme o teto dos gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95.

O motivo, de acordo com o Ministério da Economia, é a pandemia de Covid-19 e os efeitos do isolamento social, que impedem cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade econômica e, portanto, da arrecadação.

Por isso, a meta fiscal pela primeira vez terá de ser ancorada principalmente em despesas fixadas. As informações são que o cumprimento da meta fiscal dependerá ainda de privatizações e concessões e da aprovação de reformas estruturantes, como a Reforma Administrativa.

Para o governo, não é possível avaliar agora os eventuais rumos da economia brasileira ou do resto do mundo.

Proposta de LDO sofrerá ajustes

A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada na última quarta-feira, dia 15, em seu  prazo limite conforme prevê a Constituição. No entanto, devido ao cenário atual de incertezas deverá passar por reajustes.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a equipe econômica já anunciou que, além da meta fiscal flexível, outros parâmetros anunciados na quarta-feira poderão ser atualizados antes da apresentação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, conforme também prevê a Constituição.

Entenda a LDO

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, traz regras sobre ações prioritárias, transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso. A tramitação regular começa na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. É no colegiado que as emendas são apresentadas e é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria do texto ficará com um senador.