Regulamentação da Polícia Penal Federal é enviada ao Congresso

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei (PL), que cria e regulamenta a Polícia Penal Federal. Agora, o texto será analisado pelos parlamentares.

Em janeiro, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e os servidores da Administração Penitenciária Federal assinaram um acordo para a reestruturação da carreira de policial penal federal.

O acordo garante a recomposição salarial, o reconhecimento do nível superior para ingresso na carreira e a transformação do cargo de agente federal de execução penal em policial penal federal.

Para que o acordo entre em vigor, é necessário que o Congresso Nacional delibere os pontos por meio do projeto de lei.

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Projeto prevê regulamentação da Polícia Penal Federal

(Foto: SENAPPEN)

A regulamentação vinha sendo cobrada, incisivamente, pela Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF), sobretudo após a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal terem garantido suas respectivas reestruturações.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) também intermediou as negociações.

A Polícia Penal foi criada em 2019, mas ainda precisava de uma regulamentação da carreira em nível nacional.

Carreira exigirá nível superior e terá reajuste salarial

O acordo fechado com o Governo Federal prevê que a carreira de policial penal federal tenha o nível superior como requisito para futuros concursos públicos.

No último concurso para os então agentes federais de execução penal, realizado em 2020, foi exigido o nível médio.

Apesar da mudança de escolaridade, ficou mantida a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria B ou superior, para ingresso na carreira.

Outra conquista assegurada é a recomposição salarial. A categoria terá uma média de aumento de salários de mais de 60%.

De acordo com o MGI, o salário final passará de cerca de R$13 mil para R$20 mil.

Os valores do reajuste serão divididos em três parcelas, em 2024, 2025 e 2026, a depender da classe que o servidor estiver.

Governo autoriza nomeação de 90 excedentes no último concurso

No dia 5 de abril, o Governo Federal autorizou a nomeação de 76 excedentes do último concurso para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualmente chamado de Senappen.

A autorização foi concedida pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Ao todo, foram autorizadas as seguintes nomeações adicionais:

• 73 aprovados para o cargo de agente federal de execução penal (atual policial penal federal); e
• três para especialista federal em assistência à execução penal.

A nomeação dos excedentes foi solicitada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, também reconheceu a necessidade e evidenciou a possibilidade de convocar policiais penais federais aprovados no último concurso.

Último concurso foi prorrogado até 2026

Em março, foi publicada a portaria que prorrogou a validade do concurso por mais dois anos. Desta forma, a seleção segue vigente até 2026.

A portaria foi publicada e assinada pelo secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.

A oferta do último concurso foi de 309 vagas imediatas, sendo 294 para a antiga carreira de agente federal de execução penal (atual policial penal federal) e 15 para especialista.

Os candidatos foram avaliados pelas seguintes etapas: prova objetiva; discursiva; exame de aptidão física; avaliação médica; avaliação psicológica; e investigação social. 

Todas as fases foram aplicadas nas 26 capitais brasileiras e nos municípios de Catanduvas PR e Mossoró RN.

Para os agentes, foram cobrados:

• 30 itens de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Raciocínio Lógico, Informática);
• 50 de Conhecimentos Específicos (Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Noções de Humanos e Participação Social, Legislação Especial); e
• 40 de Conhecimentos Complementares (Execução Penal e Departamento Penitenciário Nacional). 

Já para especialistas, os exames contaram com:

• 40 questões de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direitos Humanos e Participação Social);
• 50 de Conhecimentos Específicos (variáveis em cada especialidade); e
• 30 de Conhecimentos Complementares (Execução Penal e Departamento Penitenciário Nacional).

A prova discursiva, por sua vez, foi um texto dissertativo de até 30 linhas sobre Atualidades.

No vídeo abaixo, tire dúvidas sobre os concursos policiais: