PEC da Polícia Penal SP é elaborada e passa por análise da PGE

A minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para regulamentação da Polícia Penal de São Paulo já foi elaborada. O texto foi redigido, inicialmente, pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) com a participação de sindicatos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por sua vez, já fez a análise da minuta. Dessa forma, agora, o texto depende do aval da Secretaria de Casa Civil e da assinatura do governador João Doria para que seja enviada ao Legislativo.

As informações foram publicadas no site da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no dia 29 de outubro. O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) apresentou à Casa Civil um requerimento sobre o andamento da PEC.

Ele questionou sobre a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal. "O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê", afirmou o deputado.

Gianazzi completou: "A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios".

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

Segundo o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado. Porém, São Paulo ainda não encaminhou uma proposta para adequar a Constituição do Estado à nova ordem jurídica.

A PEC estadual será a primeira etapa para a regulamentação da nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica.

Além disso, os atuais agentes de segurança penitenciária (ASP) e de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deverão ter seus cargos transformados por lei complementar.

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Criação da Polícia Penal SP e o impacto nos concursos

Com a mudança dos agentes penitenciários para carreira policial, eles serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. No entanto, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A transformação na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Em resumo, as principais mudanças serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

O deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL), já tinha cobrado que o Governo do Estado encaminhe uma Proposta de Emenda Constitucional para regulamentar a Polícia Penal SP .

O assunto foi abordado na tribuna da Assembleia Legislativa no dia 14 de outubro.

"Aproveito a oportunidade para exigir que o governo encaminhe proposta de emenda constitucional regulamentando a polícia penal. Essa regulamentação já ocorreu no ano passado no Congresso Nacional e até agora São Paulo não fez sua regulamentação", destacou Giannazi.

Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre. 

O último concurso para agente de segurança penitenciária de São Paulo ocorreu em 2017. O edital trouxe a oferta foi de 1.034 vagas, das quais 934 para homens e 100 para mulheres. Para se inscrever foi preciso ter o ensino médio completo.

Os candidatos foram submetidos a prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época em que o edital foi publicado, o salário inicial do cargo era de R$3.548,27.