Ministério Público entra com ação e exige novo concurso SEED AP

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, no dia 20 de fevereiro, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o governo, exigindo um novo concurso SEED AP. O pedido ocorre quase um ano após a recomendação emitida pelo órgão, com o mesmo objetivo.

O titular da Promotoria da Educação, o promotor de Justiça Roberto Alvares, esclareceu que foi aberto um procedimento para apurar supostas contratações ilegais de servidores da Educação, que foram admitidos sem concurso público. Estes profissionais estariam ocupando cargos de caráter permanente nos quadros do Amapá.

"Tem-se a clara compreensão de que o estado vem se utilizando da repetitiva prática do Processo Seletivo Simplificado (PSS), para a contratação de servidores na Secretaria Estadual de Educação (SEED), cujas funções se elencam de caráter permanente, ignorando os princípios da Administração Pública, quanto à realização de concurso público", reforçou o promotor.

Na ação, o MP AP alega ainda que, desde 2012, o Estado do Amapá tem contratado professores, pedagogos, cuidadores, tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa, dentre outras categorias, por meio de processos seletivos simplificados. 

"Não bastasse, o estado, por meio do mais recentíssimo edital 1/2020, lançou um novo processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, no que ensaia justificar a contratação temporária de excepcional interesse público em face dos cargos de pedagogo e professor da educação básica", acrescentou Roberto Alvares.

A Promotoria da Educação destaca ainda que o recente edital oferta vagas nas disciplinas de caráter permanente, tais como: Artes; Biologia ; Ciências; Educação Física; Ensino Religioso; Filosofia; Física; Geografia; História; Língua Espanhola; Língua Francesa; Língua Inglesa; Língua Portuguesa; Matemática; Química e Sociologia.

Neste caso, as disciplinas já compõem normalmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), "sendo incontroverso concluir, portanto, que nada justifica o adiamento do inevitável concurso público", reafirmou o titular da Promotoria da Educação.

Além disso, um levantamento da Promotoria de Educação revela, ainda, que os servidores contratados por meio desses processos não recebem cópias dos contratos e não auferem os mesmos direitos dos servidores efetivos – "inclusive, com a supressão de alguns".

Diante das inúmeras violações identificadas, o MP AP expediu, em 2019, uma recomendação, exigindo que o novo concurso SEED AP ocorresse até setembro do ano passado, o que não aconteceu.

"Entretanto, mais uma vez, o estado deixou transcorrer o prazo para o cumprimento - ignorando-a, por completo - não iniciando os procedimentos para a realização do certame", disse Roberto Alvares.

Com isso, a Promotoria de Educação ingressou com a ACP para cobrar a realização do concurso SEED AP e, no pedido liminar, que o estado abstenha-se de promover outros processos seletivos para os seguintes cargos:

• Professor da Educação Básica e profissional;
• Pedagogo;
• Especialista em educação;
• Auxiliar educacional;
• Tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa;
• Cuidador;
• Instrutor de música;
• Professor indígena.

Caso seja concedida a liminar, o MP AP requer ainda a fixação de multa diária no valor de R$50 mil. com responsabilização pessoal do gestor estadual, em caso de descumprimento.

Concurso SEED AP é prioridade no estado

Logo no início do mandato, o governador reeleito no Amapá, Waldez Góes, falou quais seriam as prioridades do seu governo durante os próximos quatro anos. Entre elas, estava o fortalecimento e desenvolvimento da economia para mais investimentos, com foco para Saúde, Segurança Pública e Educação.

Por isso, um novo edital para professores era cotado pela Administração Estadual. O último concurso SEED AP foi realizado há oito anos. Na época, foram oferecidas 1.492 vagas, em cargos dos níveis médio e superior. Os ganhos chegavam a R$2.643,08.

O destaque foi o cargo de professor, com 1.339 vagas e exigência de nível superior. O concurso foi organizado pala Fundação Universa. Todos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

Houve também prova prática para os cargos de intérprete de libras e instrutor (diversas áreas), além de prova discursiva para pedagogo, especialista e professor. O concurso ficou válido por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.