Maia deve decidir sobre suspensão da Reforma Administrativa, diz STF

Membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetraram um mandado de segurança para suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata a Reforma Administrativa. O pedido foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O motivo é a falta de divulgação dos documentos que serviram de base para elaboração das propostas de mudança no serviço público. O mandado de segurança foi impetrado no dia 21 de outubro, com apoio da Assessoria Jurídica do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

Por sua vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurelio, decidiu que é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que deve suspender ou não a tramitação da PEC.

Vale destacar que, no documento, os parlamentares solicitam ao Ministério da Economia a divulgação dos dados que subsidiaram a elaboração da PEC 32.

Diante da reposta do STF, entidades e parlamentares cobram de Rodrigo Maia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa até que os documentos prévios da PEC sejam divulgados.

“Esperamos que o presidente da Câmara liberte-se de sua subserviência ao governo Bolsonaro e pare de convalidar propostas inconsistentes como essa”, afirmou o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.

Já o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, destacou que a tese apresentada ao STF se mantém.

“Nós pedimos a suspensão da Reforma Administrativa porque o Ministério da Economia não apresenta dados e documentos que justifiquem os argumentos do governo, nem do ponto de vista econômico nem fiscal. Farei um apelo ao presidente Rodrigo Maia. Não há como avançar com uma PEC que é obscura. O papel do parlamento é fazer uma análise com base em dados e evidências. A tese do governo é frágil”.

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Frente Parlamentar solicita reunião com Rodrigo Maia

Em suas redes sociais, o deputado Israel Batista informou que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público solicitou uma reunião com Rodrigo Maia para tratar exclusivamente sobre a Reforma Administrativa.

“Queremos transparência nos dados e documentos em que se basearam a proposta de Reforma Administrativa. A tese do governo é frágil e por isso apelamos ao presidente Rodrigo Maia. É urgente a suspensão da PEC 32/2020 enquanto os dados permanecerem inacessíveis ao Congresso e a população brasileira”.  

O parlamentar completou: “Precisamos sim de soluções que valorizem o serviço público, mas sem promoção de perda de direitos, sem ataques às garantias constitucionais. É impossível votar um projeto de tamanha relevância às escuras”.

A PEC 32/2020 é a primeira etapa da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal para 'modernizar' o funcionalismo público. O projeto é cortar benefícios, vantagens e implementar novas formas de contratações de servidores.

De acordo com o previsto na Reforma Administrativa, por exemplo, somente servidores das carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade. Isto é, dos cargos que não apresentam paralelo com a iniciativa privada, como por exemplo, delegados e auditores fiscais.

As medidas serão válidas, inicialmente, para os futuros servidores dos municípios, estados e da União. A exceção é para Forças Armadas e membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

A Frente Parlamentar Mista da Reforma, em contrapartida, propõe aumentar o escopo das propostas e incluir os atuais servidores e do alto escalão.

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Reforma Administrativa e a falta de divulgação dos documentos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 chegou ao Congresso em setembro. O Governo Federal, entretanto, não abriu os dados que embasaram a elaboração das novas mudanças para o serviço público.

O jornal O Globo chegou a solicitar o acesso aos documentos prévios da Reforma. O Ministério da Economia, por sua vez, disse que os estudos preliminares das propostas seriam mantidos em sigilo.

Depois de forte pressão da imprensa e da sociedade, no início de outubro, a pasta acabou liberando alguns desses dados. Conforme os textos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentou incluir um dispositivo na Reforma para facilitar a privatização de estatais.

O texto original ainda tentava suspender salários de servidores que concorressem a cargo político durante as eleições, o que não acontece atualmente. Havia também a estimativa de exoneração de ocupantes de carreiras de confiança que registrassem suas candidaturas.

Tais propostas, no entanto, foram vetadas pelo Planalto e não foram incluídas na PEC da Reforma Administrativa.