Concurso PC MG: liminar suspende edital de investigador; entenda!

O juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, concedeu na segunda-feira, 30, liminar para a suspensão do concurso PC MG para investigador.

A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia de Minas Gerais (Sindep MG). A categoria expõe que o concurso é incompatível com a Lei Federal 14.735, a Lei Geral das Policiais Civis.

Segundo a Lei Geral, as corporações devem ter somente três cargos: delegado de polícia; oficial investigador de polícia; e perito oficial criminal.

Porém, o Estado de Minas Gerais ainda não fez as adaptações à Lei Complementar Estadual 129, que apresenta as carreiras de delegado, escrivão, investigador, médico legista e perito criminal.

Para o Sindep MG, o edital publicado em agosto deste ano, para o cargo de investigador, é incompatível com a Lei Federal 14.735, cuja vigência se deu a partir de 23 de novembro de 2023.

Há ainda o argumento de que a "superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Juiz concede liminar para suspensão do concurso PC MG de investigador

(Foto: Agência Minas Gerais)

Diante dos argumentos apresentados, o juiz concedeu liminarmente a ordem para determinar a suspensão do concurso. Além de determinar que o processo tenha prioridade para julgamento.

As partes interessadas serão notificadas para a apresentação de suas justificativas antes do julgamento final.

Até o momento, não há qualquer comunicação na página oficial do concurso sobre a suspensão.

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O que diz a Lei Geral das Polícias Civis?

A Lei Geral das Polícias Civis foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no final de novembro de 2023.

O texto institui os princípios e diretrizes a serem seguidas pelos estados, quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre as Polícias Civis. 

Uma das principais determinações da Lei Geral é que o quadro de servidores das Polícias Civis seja composto por apenas três cargos efetivos, todos de nível superior. 

Eles serão considerados como carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público:

• Delegado de polícia: dirige as atividades de polícia civil e preside inquéritos policiais. O cargo exigirá bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.
• Oficial investigador de polícia: executa ações de investigação e inteligência sob coordenação do delegado de polícia. O cargo exigirá curso superior em qualquer área. 
• Perito Oficial Criminal: exerce atividades de perícia. O cargo poderá exigir formação superior em áreas específicas. Os editais dos concursos públicos podem prever seleção por área de conhecimento e exigir habilitação legal específica, na forma da lei do respectivo ente federativo.

A Lei não traz um prazo para que os estados façam as adaptações à legislação federal.

Desta forma, os entes federativos deverão se adequar à Lei Geral, mas sem um período determinado. Esse, inclusive, pode ser um argumento usado pelo Estado de Minas Gerais na defesa para a abertura do concurso PC MG 2024.

Concurso PC MG oferece 165 vagas para investigador

O concurso PC MG oferece 165 vagas para investigador. O cargo exige o nível superior completo em qualquer área e conta com remuneração inicial de R$5.332,62.

As inscrições, a princípio, começam no dia 21 de outubro pelo portal da Fundação Getulio Vargas. O prazo ficará aberto até 19 novembro.

Os candidatos ao cargo de investigador da Polícia Civil de Minas Gerais serão avaliados por diferentes etapas. Veja:

• prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• exames biomédicos e biofísicos, de caráter eliminatório;
• avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
• provas de títulos, de caráter classificatório; e
• investigação social, de caráter eliminatório.

A prova objetiva está marcada para o dia 26 de janeiro de 2025. A aplicação será no município de Belo Horizonte, no turno da tarde, das 15 às 19h.

Além de investigador, o concurso oferece 54 vagas para delegado, dez para médico legista e 26 para peritos criminais. Confira os detalhes aqui!

Em todos os casos é exigido o nível superior. Especificamente para delegado é necessário ter bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.

Já para médico legista, o requisito é o nível superior em Medicina. O cargo de perito, por sua vez, exige formação em áreas específicas.

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