Concurso ENBpar: Bolsonaro decreta criação de nova empresa

Foi publicado nesta segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 10.791. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o documento cria  Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, com previsão de um concurso ENBpar.

A realização do concurso público, no entanto, não tem uma data prevista. Mas a seleção precisará ocorrer para compor o quadro próprio da empresa.

"A contratação de pessoal permanente da ENBpar será realizada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria-Executiva", diz o texto.

A ENBpar é vinculada ao Ministério de Minas e Energia, caberá ao órgão solicitar o concurso, quando for necessário formar o quadro próprio da empresa. 

A companhia terá sua sede em Brasília, no Distrito Federal. A empresa terá diversas atribuições, sendo elas:

• manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
• manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional;
• gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016;
• administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras);
• administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); e
• gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

A integralização do capital social inicial da ENBpar será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.

Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia, até que seja criado o comitê de elegibilidade estatutário da ENBpar, constituir comissão transitória e não estatutária para o exercício das competências do referido comitê.

A comissão será constituída por servidores ocupantes de cargo efetivo, de nível superior, em exercício no Ministério de Minas e Energia.

PLOA 2022 traz previsão de 73.640 vagas

Quando for realizado, o concurso ENBpar terá que contar com orçamento aprovado pela União. Em agosto, o Governo Federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao Congresso Nacional.

O texto prevê 73.640 vagas em concursos públicos para 2022, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desse total, 4.097 são para criação e 69.543 para provimento (chamada de aprovados em concursos válidos ou em novos concursos). 

No Poder Executivo, esfera que conta com orçamento para diversos órgãos e agências reguladoras, estão previstas 67.783 vagas, sendo 66.654 para provimento e 1.129 para criação.

Conforme os técnicos da equipe econômica, a Secretaria de Gestão realiza estudos para verificar quais editais podem ser publicados.   

"Temos a previsão de ingresso vagas em diversos órgãos públicos, nas agências reguladoras, no próprio Ministério da Educação (MEC), em institutos e universidades federais. Isso consta no anexo V do PLOA 2022", disse o secretário de orçamento, Ariosto Culau.

Na ocasião, o secretário afirmou ainda que "há a necessidade de recomposição da força de trabalho pelo represamento da realização dos concursos, nos últimos três anos".