Concurso TRE unificado passa a exigir nível superior para técnico? Entenda!

O concurso TRE Unificado segue previsto para acontecer em 2023, mas os candidatos devem estar atentos às mudanças significativas nas carreiras.

É que o cargo de técnico deve deixar de ser de nível médio e passará a exigir o nível superior. A mudança foi confirmada na última semana, quando o congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e seguiu com a mudança da escolaridade pedida no Projeto de Lei 3.662/21, aprovado pelo Senado Federal em agosto. 

A mudança terá impacto nos concursos federais, sendo eles os de:

► Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);

►Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

►Tribunais Regionais Federais (TRFs);

► Superior Tribunal de Justiça (STJ); 

►Superior Tribunal Federal (STF).

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Até o momento, o próximo edital de TRE passa a exigir apenas o nível superior nas carreiras de técnico e analista. A carreira de técnico poderá ainda voltar a ser de nível médio caso haja judicialização do caso, alegando que a medida é inconstitucional  por vício de iniciativa. 

Vicio de iniciativa foi motivação de veto

Na época, esta questão foi levantada como justificativa para o veto presidencial. O Projeto de Lei 3.662/21, com a mudança na escolaridade dos técnicos judiciários, foi aprovado pelo Senado Federal em agosto. No mês seguinte, o presidente Bolsonaro vetou o trecho do PL sobre a alteração no requisito. 

De acordo com Bolsonaro, ocorreu um vício de inconstitucionalidade, pois a alteração de escolaridade foi proposta pelo Legislativo, enquanto legalmente deveria partir do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira o veto na íntegra: 

"A proposição legislativa estabelece, por meio dos art. 1º e art. 4º, como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, altera o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, nos termos do disposto na alínea 'b' do inciso II do artigo 96 da Constituição."

O coordenador acadêmico do Qconcursos, Ricardo Baronovsky, observou duas possíveis inconstitucionalidades.

"Primeiro, vício de iniciativa. A segunda, o princípio do concurso público. Ainda que as associações comemorem que os cargos sejam equiparados a nível superior, para remuneração, eu acho muito difícil que os dois se aproximem", disse. 

O projeto de lei 3.662/21 trata da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Inicialmente, ele não previa a mudança de escolaridade para os técnicos judiciários. No entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto o nível superior para o cargo. O tema foi aceito pelos deputados e, depois, também aprovado pelo Senado. 

Concurso TRE unificado escolhe banca organizadora

O próximo concurso para os Tribunais Regionais Eleitorais pelo Brasil deve acontecer no primeiro semestre de 2023. Atualmente, a seleção está em fase de elaboração e no processo de escolha da banca que ficará responsável pela organização. 

+ Concurso TREs unificado: TSE reúne dados para contratar banca

Desde julho de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a reunir informações para subsidiar a contratação da banca. Até o momento, nenhum nome de possível organizadora foi revelado. 

O concurso dos TREs devem contar com vagas para os cargos de técnico e analista. Agora, as duas carreiras têm como requisito o nível superior de escolaridade. 

Como é a remuneração no TRE?

Os salários atuais para técnico são de R$8.501,45, incluindo o vencimento de R$3.163,07, a Gratificação por Atividade Jurídica (GAJ) de R$4.428,30 e o auxílio-alimentação de R$910,08.

Já para analista, os valores iniciais são de R$13.365,38, compostos pelo vencimento básico, de R$5.189,71, pela GAJ de R$7.265,59, e auxílio-alimentação de R$910,08.

Os servidores também têm direito a vários benefícios, como assistência médica e odontológica (R$215), adicional de qualificação (por nível de escolaridade superior ao exigido para a carreira), auxílio-creche (R$719,62 por dependente de até 5 anos). 

O regime de contratação é o estatutário, que garante estabilidade dos servidores.

Cargo de técnico judiciário passa a exigir o nível superior [O Especialista]