Concurso Polícia Penal SP: PEC que regulamenta carreira chega à Alesp

A regulamentação da Polícia Penal de São Paulo está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/2021, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). Ao todo, 36 deputados assinam o texto.

De acordo com a proposta, o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por meio de concurso público. Além da transformação dos atuais agentes penitenciários e agentes de escolta e vigilância penitenciária em policiais penais.

A atribuição da Polícia Penal será garantir a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia, o transporte e a escolta de presos. No momento, a PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

“Esta inovação, até pelo maciço número de votos que a aprovou no Congresso Nacional, traduz a importância de se conferir a estas carreiras a proteção e o peso de uma instituição policial”, consta na justificativa da PEC.

Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

Conforme o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado.

A PEC estadual será a primeira etapa para a regulamentação da nova instituição, que precisará ainda ser estruturada em lei orgânica. Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos.

Como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre.

Criação da Polícia Penal SP e o impacto nos concursos

Com a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, eles serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. Entretanto, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A mudança na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Em resumo, as principais alterações serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

O último concurso para agente penitenciário, em São Paulo, ocorreu em 2017. A oferta foi de 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres. Para se inscrever foi necessário ter o ensino médio completo.

Os candidatos foram avaliados por prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época em que o edital foi publicado, o salário inicial da carreira era de R$3.548,27.

Concurso Polícia Penal SP: comece já seus estudos

Com a regulamentação da Polícia Penal de São Paulo, novos concursos poderão ser abertos para preencher o quadro de pessoal da corporação. Por isso, a recomendação é iniciar os estudos para aumentar suas chances de aprovação.

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Parlamentares são favoráveis à PEC da Polícia Penal

No último dia 15 de março, o deputado Altair Moraes (Republicanos) se reuniu com representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de São Paulo (Sindasp), Renato Araújo da Cruz e Luiz Fernando Piva Cruz.

Os representantes sindicais solicitaram apoio do parlamentar para regulamentação da Polícia Penal de São Paulo. Altair Moraes prestou seu apoio à categoria.

"Vamos trabalhar junto aos nossos pares na Assembleia Legislativa para que a PEC 4 seja aprovada e seja feita justiça a essa importante classe de servidores", concluiu o parlamentar.

Já o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) questionou sobre a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal. "O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê", afirmou.

Gianazzi completou: "A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios".