Concurso Polícia Penal SP: deputado cobra regulamentação da carreira

O deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL), cobrou que o Governo do Estado encaminhe uma Proposta de Emenda Constitucional para regulamentar a Polícia Penal SP. O assunto foi abordado na tribuna da Assembleia Legislativa na quarta-feira, 14.

"Aproveito a oportunidade para exigir que o governo encaminhe proposta de emenda constitucional regulamentando a polícia penal. Essa regulamentação já ocorreu no ano passado no Congresso Nacional e até agora São Paulo não fez sua regulamentação", destacou Giannazi.

Segundo o parlamentar, estabelecer a Polícia Penal de São Paulo “é um serviço essencial e de prerrogativa exclusiva do Estado”.

Desde dezembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 104 que criou a Polícia Penal.  De acordo com o texto, os agentes penitenciários serão transformados em policiais penais. Porém, a regulamentação do cargo depende de cada estado.

Com a transformação em carreira policial, os agentes serão equiparados aos integrantes das demais polícias brasileiras. Porém, com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

A mudança na carreira influencia diretamente nos concursos públicos. Em resumo, as principais alterações serão:

• Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
• Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

O último concurso para agente de segurança penitenciária de São Paulo teve edital publicado em 2017. Ao todo, a oferta foi de 1.034 vagas, sendo 934 para homens e 100 para mulheres. Para se candidatar foi necessário ter o ensino médio completo.

Os concorrentes foram avaliados por prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época em que o edital foi divulgado, a remuneração inicial do cargo era de R$3.548,27.

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Polícia Penal é regulamentada em estados brasileiros

Em alguns estados, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre. Confira os detalhes a seguir:

►Concurso Polícia Penal MG

O secretário de Segurança de Minas Gerais, general Mario Araujo, confirmou que o concurso Polícia Penal MG terá oferta de 2.420 vagas. A exigência será o ensino médio completo. O salário inicial será de R$4.098,45, correspondente à carga de trabalho de 40 horas por semana. 

De acordo com o secretário, há um cronograma interno para abertura do concurso. Ele afirmou que os trâmites do edital estão “extremamente adiantados”.

Ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal no Estado. Segundo informações do secretário de Segurança, a pandemia atrasou a tramitação do processo, mas deve ser retomada.

Independentemente da rápida regulamentação, a Secretaria já havia informado que o concurso pode sair antes mesmo da aprovação deste PL.

►Concurso Polícia Penal AL

O governador do Alagoas, Renan Filho, anunciou que o concurso para Polícia Penal do Estado está previsto para janeiro de 2021. Assim como a seleção para Polícia Civil.

Os concursos estavam cotados para este ano, mas, devido à pandemia, ficaram sem uma data. 

Para o concurso Polícia Penal AL são solicitadas 250 vagas. Segundo o vice-presidente do Sindapen, Kleyton Anderson, a carreira tem como requisito a conclusão do nível superior. Os ganhos iniciais previstos são de R$3.800.

► Concurso Polícia Penal CE

Em agosto deste ano, foi publicada no Diário Oficial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de policial penal do Estado do Ceará. O que permite a realização do novo concurso Polícia Penal CE.

"A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

Ainda não há, porém, informações sobre número de vagas ou prazo para publicação do edital.

O último concurso para agente penitenciário do Ceará ocorreu há três anos e teve oferta de 1.000 vagas. O edital foi divulgado pelo Instituto AOCP, banca organizadora.

► Concurso Polícia Penal AC

No Acre,  o Ministério Público do Estado (MP AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), para a realização do concurso Polícia Penal AC.

A solicitação, com tutela de urgência, exige que sejam abertas, pelo menos, 454 vagas em 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de concursos para a criação de novos cargos até 31 de dezembro de 2021.

Para esse motivo, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin pede que o estado reserve uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso no ano seguinte.