Concurso Polícia Penal RJ: Alerj retira de pauta vetos à regulamentação

A Lei Complementar que institui a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, foi sancionada em julho deste ano. No entanto, o governador Cláudio Castro vetou alguns pontos da legislação. 

Esses vetos seriam analisados na última terça-feira, 23, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entanto, eles saíram de pauta a pedido da liderança do governo, por conta da possibilidade de causarem impacto financeiro e orçamentário nas contas do Estado.

De acordo com a Alerj, os projetos serão analisados pela Procuradoria-Geral da Casa e poderão voltar à pauta na próxima semana.

No caso da Lei Complementar 206/22, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, o governador vetou os seguintes pontos: 

• autoriza a Polícia Penal a confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à execução penal e à segurança penitenciária;
• realização de novos concursos Polícia Penal RJ sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% dos existentes na classe inicial da carreira de inspetores de segurança e administração penitenciária;
• Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Penal, que prevê a criação da categoria funcional de inspetores de segurança e administração penitenciária, prevendo o escalonamento em até seis níveis da carreira;
• artigo que estabelece que policiais penais sejam remunerados por vencimento, adicionais e gratificações levando em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, à natureza, à complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas;
• artigo que prevê que o policial penal na ativa, que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual, fará jus a um adicional de necessidade especial, calculado sobre 20% do vencimento-base; e
• concessão de assistência integral e gratuita aos policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Vale lembrar que, pela regulamentação sancionada pelo Estado, o próximo concurso Polícia Penal RJ deverá contar com mudanças em relação aos requisitos de ingresso.

Isso porque os cargos de carreira dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária foram transformados em policiais penais.

Os últimos editais para essas carreiras exigiram apenas o nível médio dos candidatos. No entanto, a Lei Complementar traz o nível superior como requisito para os policiais penais.

Além disso, os policiais penais terão carga horária de 40 horas semanais. Para os que trabalham em regime de plantão, na escala 24h x 72h, ficará definido:

• em um ano trabalhado, durante nove meses, será cumprido sete plantões por mês; e
• durante três meses trabalhado, será cumprido oito plantões por mês.

O que muda com um concurso Polícia Penal RJ?

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais são equiparados aos policiais militares e civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal. 

Os policiais penais (antes agentes penitenciários) atuarão no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos concursos com a criação da Polícia Penal são: 

• transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
• equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo); e
• segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.