Concurso ENBpar: criada em 2021, empresa aumenta quadro de pessoal

Criada em 2021, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional teve um aumento no seu quantitativo de pessoal. O novo limite favorece a realização de um concurso ENBpar, já que o quadro da estatal só pode ser preenchido por meio de uma seleção desse tipo.

Conforme portaria publicada nesta segunda-feira, 23, por meio do Ministério da Economia, a ENBpar passa a contar com 94 vagas em seu quadro de pessoal. Até então, o quantitativo era de 27 postos. 

De acordo com o documento e para fins de controle do limite de pessoal, serão considerados:

• os empregados efetivos admitidos por concurso público;
• os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5/10/1988;
• os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
• os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
• os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
• os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
• os empregados readmitidos e reintegrados;
• os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
• os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
• os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Ainda de acordo com o art 3º desta portaria, fica estabelecido que:

"Compete à ENBpar gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes".

ENBpar foi ativada no segundo dia útil do ano

Criada na primeira quinzena de setembro de 2021, em decreto assinado pelo presidente da República, a empresa foi efetivamente ativada no dia 4 de janeiro deste ano. A informação foi confirmada pelo Governo Federal .

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

A estatal assume as atividades da Eletrobras que não podem ser privatizadas como, por exemplo, as empresas Itaipu Binacional e Eletronuclear (Usinas Angra 1, 2 e 3), além da gestão de políticas públicas.

Ainda segundo o Governo Federal, as políticas públicas que estão a cargo da ENBpar são:

• a universalização de energia elétrica (Luz Para Todos);
• Mais Luz para a Amazônia, contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e
• ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

Outra responsabilidade da ENBpar são os bens da União sob administração da Eletrobras e contratos do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR): reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica.

Veja as atribuições da ENBpar

A companhia, que tem sua sede em Brasília, no Distrito Federal, conta com as seguintes atribuições:

• manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
• manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional;
• gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016;
• administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras);
• administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); e
• gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).