Auxílio a estados: Bolsonaro pode vetar congelamento de concursos

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira, 26, que irá sancionar o auxílio aos estados e municípios até a próxima quarta, 27, prazo limite para a sanção. A demora neste processo, segundo ele, ocorre porque a situação dos aprovados do concurso PRF 2018 está sendo avaliada. 

"Até amanhã sai (a sanção). Estamos resolvendo aqui a questão dos concursados da PRF, para que não haja dúvidas. Para que, uma vez sancionado, não sejam prejudicados", disse o presidente na saída do Palácio da Alvorada.

A chamada dos aprovados da PRF é fundamental para diminuir a carência na corporação. No entanto, de acordo com o PLP 39/2020, que prevê o socorro aos estados e municípios, ficam proibidos:

• Reajustar salários;
• Reestruturar a carreira;
• Contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas); e
• Conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

Caso seja sancionado como está, o projeto inviabilizaria a convocação dos 614 aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal. Isso porque, segundo Bolsonaro, o congelamento do prazo de validade dos concursos poderia inviabilizar as chamadas.

"Não sancionei o projeto, ontem (21), do auxílio dos governadores porque tem uma cláusula lá sobre congelamento de concurso. Se tivesse assinado, vocês iam ter complicação", afirmou o presidente, no último dia 22, a aprovados no concurso da PRF

Desta forma, é possível que o presidente retire do texto a suspensão do prazo de validade de concursos ou abra uma exceção apenas para a área da Segurança ou somente para os aprovados da PRF. Isso, no entanto, poderia não agradar outras entidades com aprovados na espera por suas convocações.

 

A nomeação dos excedentes do concurso PRF 2018 também encontra apoio do presidente e do ministro da Economia, Paulo Guedes. No dia 12 de maio, ambos conversaram com membros da comissão de aprovados.

Na ocasião, o ministro, atento às mensagens da representante dos remanescentes, respondeu:

"Como resiste a um pedido desses?", deixando a entender que autorizará a convocação desses candidatos.

No entanto, mesmo com o olhar favorável e um tom de que irá autorizar essa chamada, o ministro e o presidente não estimaram prazo. A expectativa é que isso ocorra ainda este ano.

Além da Economia, o Ministério da Justiça também já sinalizou a chamada desses aprovados. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais realizou uma nova reunião para tratar das convocações e recebeu uma previsão de que isso deverá acontecer no segundo semestre deste ano.

Dessa vez, o encontro dos representantes da federação foi com o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Rodrigo Hauer, para tratar justamente da situação dos 614 remanescentes que ainda não realizaram o curso de formação.

Hauer, no entanto, informou à FenaPRF que o Ministério da Justiça trabalha para que os aprovados possam ser convocados ainda este ano, a partir de julho.
 

Comece já a sua caminhada de futuro servidor!

Bolsonaro e governadores vetam reajuste a servidores

O presidente Jair Bolsonaro realizou, no dia 21 de maio, uma videoconferência com governadores e representantes do legislativo para discutir a sanção ao auxílio financeiro aos estados e municípios, além do congelamento dos salários dos servidores públicos.

Ao iniciar a reunião, Bolsonaro pediu aos governadores que apoiassem o veto à possibilidade de reajuste a parte dos servidores públicos. 

"Muitos formais perderam muito, muitos perderam seus empregos ou tiveram seus salários reduzidos. A cota de sacrifício dos servidores, pela proposta que está aqui, é não ter reajuste até 31 de dezembro do ano que vem", disse Bolsonaro.

O presidente lembrou que congelar a remuneração dos servidores teria um peso menor, em relação ao corte salarial proposto inicialmente. Com a reunião, Bolsonaro pediu a manutenção do veto pelo parlamento. "Assim é que nós vamos construir a nossa política, nos entendendo cada vez mais". disse.

O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, defendeu o veto e afirmou que o presidente contará com o apoio de todos os governadores.

"Sabemos que a decisão ou não de vetar é uma prerrogativa exclusiva do senhor, e posso dizer que qualquer decisão será respeitada pelos estados brasileiros. Nós entendemos e sabemos que o senhor está sofrendo pressões, mas acho que é um momento da unidade nacional, em que todos nós estamos dando uma cota de sacrifício. É impossível darmos qualquer aumento agora. A maioria dos governadores entende", disse.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ressaltou a importância do projeto e do repasse do recurso, considerando as perdas de receita estaduais. Já o governador de São Paulo, João Doria, defendeu que o pagamento da primeira parcela do auxílio seja feito até o dia 31 de maio.

"Quero exaltar a forma como esta reunião está sendo conduzida. O Brasil precisa estar unido", disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, encerrou a reunião dizendo que já existe o compromisso da sanção do PLP 39/2020, com vetos.

Bolsonaro agradeceu a presença de todos e afirmou que iria sancionar o mais rápido possível o projeto, no entanto, o aval deve ocorrer somente nesta quarta, 27, prazo limite para o ato.

Sem o veto, a economia com a suspensão de reajustes seria reduzida em R$87 bilhões. O congelamento dos salários dos servidores é uma contrapartida para que estados e municípios recebam um auxílio emergencial durante a crise.

Isso está disposto no PL 39/2020, aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. No entanto, o Senado propôs que alguns setores ficassem de fora do congelamento salarial, como os da Saúde, das Forças Armadas e:

• Educação Pública;
• Carreiras periciais;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Guarda Municipal;
• Agentes socioeducativos; e
• Profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da Assistência Social.

 

Outra novidade aprovada foi a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. O adiamento será válido até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

O projeto, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aguarda a sanção presidencial. O auxílio financeiro poderá chegar a R$125 bilhões, com o objetivo de ajudar no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas. [tag_teads]

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Medida não ameaça novos concursos

Uma das contrapartidas para que os entes federativos recebam o auxílio é a proibição da contratação de pessoal. Seria então o fim dos concursos públicos?

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o especialista em Direito, Leandro Pereira, foi categórico ao responder que não haverá impedimentos para concursos. Isso porque o PLP 39/2020 traz uma exceção para reposição de cargos vagos efetivos ou vitalícios.

Assim, os concursos só poderão ser abertos para preenchimento das vacâncias já existentes, como de aposentadorias e exonerações. Os estados e municípios não poderão realizar seleções para provimentos de novos cargos.

"Em relação ao que interessa aos candidatos, não haverá impedimento de novos concursos. Não é o fim dos concursos. A questão é a condição para novos concursos. O texto prevê alguns pontos bem específicos de contrapartida para os entes", esclareceu Pereira, que ministra aula em cursos como Super Professores e IMP, em Brasília.

O projeto de lei proíbe "criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesas", uma vez que o objetivo é vedar o crescimento da folha de pagamento com o funcionalismo, diante da recessão econômica ocasionada pelo Coronavírus.