Ministro amplia PEC da Segurança para incluir Guardas Municipais

O Ministério da Justiça anunciou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a apresentação de um novo texto da PEC da Segurança Pública, proposta que poderá impactar diversas seleções, como os concursos PF e PRF.

De acordo com o próprio órgão, a atualização do documento incluiu expressamente as Guardas Municipais no rol das entidades de segurança previstas no artigo 144 da Constituição Federal.

A decisão pela inclusão dessas corporações na Constituição partiu do ministro da pasta, Ricardo Lewandowski, que reforçou que a previsão está de acordo com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a atuação da Guarda Municipal na segurança urbana.

“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, destacou Lewandowski.

Conforme reforçado pelo Ministério da Justiça, com a aprovação da PEC, ainda será necessária a adequação da legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas dos municípios.

Texto será levado ao Congresso até junho

Recentemente, o Governo Federal informou que a proposta da PEC da Segurança poderá ser levada ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano.

Para o ministro Lewandowski, a aprovação da proposta representará um avanço significativo para o país, estabelecendo um marco regulatório para o setor.

“Temos uma lacuna séria: ainda não há um marco regulatório abrangente para a segurança pública. Já avançamos em diversas áreas com regulamentações específicas, mas precisamos pensar grande e estruturar esse setor de forma mais eficiente”, declarou o ministro.

A ideia da PEC, além de promover mudanças em diversas forças policiais, inclui também a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional.

O texto segue sob análise da Casa Civil e, posteriormente, será encaminhado ao Congresso Nacional.

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Texto da PEC da Segurança passa a incluir Guardas Municipais

(Foto: Carlos Humberto/STF)

PEC prevê mudança na PRF

Entre as principais mudanças indicadas no texto da PEC da Segurança Pública está a transformação da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Viária.

Tal alteração pode impactar em futuros concursos públicos da PRF.

A Polícia Viária, de acordo com a PEC, ficará responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A nova força de segurança ainda poderá prestar auxílio emergencial e temporário aos estados, desde que requisitada pelos governadores.

Na justificativa para a transformação da PRF, a PEC destaca não só o efetivo policial, mas também os equipamentos e veículos disponíveis para o desempenho de suas atividades.

A intenção pela transformação da PRF vem desde as primeiras discussões sobre a PEC da Segurança Pública.

Na primeira versão do documento, a ideia do Governo Federal era criar a Polícia Ostensiva Federal (POF), a partir da transformação da Polícia Rodoviária Federal.

Conforme indicado no texto da proposta, a PEC não visa reduzir as competências dos estados e municípios, mas sim atualizar o modelo existente.

Nos estados e no Distrito Federal, já operam duas forças policiais distintas: a Polícia Civil, que atua como polícia judiciária, e a Polícia Militar, que atua como polícia ostensiva.

No caso da Polícia Viária, a força ficará responsável pelo desempenho ostensivo, não exercendo funções das polícias judiciárias e a apuração de infrações penais, cuja competência continuará exclusiva das polícias civis (nos estados) e da Polícia Federal (no âmbito da União).

Concurso PRF divulga quarta chamada para o CFP

A Polícia Rodoviária Federal divulgou a quarta chamada para a convocação dos excedentes do Curso de Formação Profissional (CPF) do concurso PRF.

O documento, assinado pelo diretor-geral da corporação, Antônio Fernando, apresenta a relação dos candidatos que ainda não se apresentaram, além do prazo para confirmação da matrícula.

Os convocados nesta quarta chamada terão até as 18h da próxima quinta-feira, dia 27, para efetuar a matrícula no CFP, exclusivamente pelo site do Cebraspe.

O novo CFP da PRF será destinado aos 544 candidatos excedentes convocados, após a autorização do governo, para o provimento adicional de vagas.

Atualmente, o salário de um policial rodoviário federal é de R$12.114,60, sendo composto por um salário base de R$11.114,60 e um auxílio-alimentação de R$1 mil.

A categoria já tem aumentos salariais previstos. A remuneração será de R$12.670,33, em maio de 2025, e de R$13.253,84, a partir de 2026.